REQ 2326/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/05/2021

Quanto ao pedido de tramitação conjunta e de redistribuição às Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Finanças e Tributação, dou por prejudicado o Requerimento n. 2.326/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.082/2020 e n. 4.145/2020 já tramitam conjuntamente e o bloco por eles integrado está submetido à análise daquelas Comissões. Em relação ao pedido de redistribuição à Comissão de Viação e Transportes, indefiro o Requerimento n. 2.326/2020, porque a matéria versada nos Projetos de Lei n. 4.082/2020 e n. 4.145/2020 não se enquadra no campo temático dessa Comissão, delimitado no inciso XX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor