Apense-se à(ao) PDL-427/2019. Revejo, por oportuno, o despacho do PDL 427/19 para esclarecer que a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)