PL 3696/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/12/2020

Apense-se à(ao) PL-29/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor