Apense-se a este o PL-1776-2024. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3425/2020, encaminhando às Comissões de Direito Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e da Amazônia e do Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS), em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), cujo nome e competência foram modificados pela mesma Resolução. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24 II, do RICD)
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)