REQ 1606/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/07/2020

Com base no art. 164, I, do RICD, declaro prejudicado o Requerimento n. 1.606/2020, por perda de objeto, tendo em vista haver sido deferido o Requerimento n. 1.607/2020. Publique-se.

Inteiro teor