REQ 1533/2020 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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22/12/2020 |
Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.533/2020, em vista da suspensão da eficácia da Medida Provisória n. 979/2020. Oficie-se e, após transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Inteiro teor |