REQ 1533/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/12/2020

Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.533/2020, em vista da suspensão da eficácia da Medida Provisória n. 979/2020. Oficie-se e, após transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se.

Inteiro teor