Apense-se à(ao) PL-1859/2020. Por oportuno, esclareço que a CDC deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar após a CSSF. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)