EMP 1 => MPV 933/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/05/2020

Devolva-se à autora, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se.

Inteiro teor