EMP 9 => PL 669/2019 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/05/2020 |
Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada intempestivamente. Publique-se. Inteiro teor |