PL 2774/2020 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/09/2021 |
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 1792/2020). Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |