EMP 1 => MPV 952/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/08/2020

Devolva-se ao Autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se.

Inteiro teor