REQ 862/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/12/2020

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 862/2020. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 9.444/2017 para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 9.444/2017: CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].

Inteiro teor