REQ 817/2020 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/07/2020 |
Não conheço do Requerimento n. 817/2020, nos termos do art. 17, II, “d” e “e”, c/c os arts. 137, caput e § 1º, e 139, todos do RICD, porque o Projeto de Lei Complementar n. 34/2020 já foi distribuído às Comissões competentes, restando preclusa a faculdade processual de requerer a sua devolução.Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |