PL 2202/2020 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/04/2020 |
Apense-se à(ao) PL-1117/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
| 04/12/2024 |
Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho. |