Indefiro o Requerimento n. 734/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 34/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.