PL 2049/2020 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/04/2021 |
Apense-se à(ao) PL-1108/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
| 04/12/2024 |
Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. nº 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho. Inteiro teor |