REQ 660/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/05/2020

Declaro prejudicado o Requerimento n. 660/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 873/2020, a que se pretende apensar o Projeto de Lei n. 345/2020, já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor