Apense-se o PL 2344/2020 ao PL 1669/2020. Esclareço, por oportuno, que em razão desta apensação a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)