REQ 583/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/12/2020

Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 583/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, porquanto o Projeto de Lei n. 1.179/2020 foi remetido ao Senado Federal em 15/5/2020. Publique-se.

Inteiro teor