Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c os arts. 1º, inciso IV; 3º, incisos I e II; 5º, "caput" e incisos XIII e XXII; 6º; 170, "caput" e incisos II e III; e 192 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.