Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto nos arts. 2º, 49, V, e 84, II e VI, e 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.