PL 1023/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/04/2020

Apense-se à(ao) PL-846/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor
04/12/2024

Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.