Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c" e art. 93, caput da Constituição Federal com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.