REQ 486/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/10/2021

Indefiro o Requerimento n. 486/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 117/2011 e 376/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor