Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 431/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.625/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, delimitado no inciso XV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.