Indefiro o Requerimento n. 399/2020, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.270/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, delimitado no inciso II do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.