REQ 385/2020 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/02/2022 |
Indefiro o Requerimento n. 385/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.669/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |