REQ 257/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/03/2020

Defiro o pedido contido no Requerimento nº 257/2020. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.489/2017 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 8.489/2017: CPD, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].

Inteiro teor