Indefiro o Requerimento n. 148/2020, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.409/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.