PEC 2/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/02/2020

Apense-se à(ao) PEC-18/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor