REQ 34/2020 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/02/2020 |
Não conheço do Requerimento n. 34/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD, uma vez que o requerente não é o autor da proposição. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |