MSC 24/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/02/2020

Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do RICD, a retirada da MSC nº 94/2018, transformada no PDC nº 1.157/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor