Apense-se à(ao) PL-5748/2019. Em razão desta apensação determino que a matéria também seja apreciada pela CTASP e pela CFT (Mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)