Em decorrência da retirada do Projeto de Lei n. 4.709/2019, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 6.498/2019, que a ele estava apensado, para determinar sua distribuição às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD), e submetê-lo aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito da comissões (art. 24, II, do RICD) e de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD).[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.498/2019: CINDRA, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, RICD)].