REQ 3240/2019 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/02/2020 |
Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.240/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.253/2017, para incluir o exame apenas sobre a adequação financeira ou orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação, nos termos dos arts. 32, X, h, e 54 do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.253/2017: CPD, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).] Inteiro teor |