PLP 273/2019 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/02/2020 |
Apense-se à(ao) PLP-454/2014. Por oportuno, determino a inclusão da CPD na distribuição da matéria para se manifestar antes da CSSF. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |