PLP 273/2019 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/02/2020

Apense-se à(ao) PLP-454/2014. Por oportuno, determino a inclusão da CPD na distribuição da matéria para se manifestar antes da CSSF. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor