Indefiro o Requerimento n. 3.217/2019, haja vista que o Projeto de Lei n. 5.488/2016 foi apreciado conclusivamente pelas Comissões, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e aguarda deliberação do Recurso n. 324/2018, interposto contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre a proposição em questão. Publique-se. Oficie-se.