Indefiro o pedido contido no Requerimento nº 3.187/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei nº 496/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.