REP 21/2019 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/12/2019 |
Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor |
| 27/09/2021 |
Junte-se o Ofício n. 176/21-CEDPA/P aos autos do Processo n. 20/2019. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 20/2019.Publique-se. Inteiro teor |