Despacho exarado à Representação n. 16/2019, conforme o seguinte teor: “Junte-se o Ofício n. 171/21-CEDPA/P aos autos do Processo n. 15/2019. Publique-se o parecer referido em epígrafe para os fins do art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Processo n. 15/2019. Publique-se.”