Indefiro o Requerimento n. 3.109/2019 com fundamento do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 3.262/2019 e o Projeto de Lei n. 3.179/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.