Despacho exarado à Representação n. 13/2019, conforme o seguinte teor: “Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, combinado com o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se o Processo n. 12/2019. Junte-se o Ofício n. 038/19-CEDPA/P aos autos do Processo n. 12/2019. Publique-se.”