Defiro o Requerimento n. 3.027/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.841/2019 do Projeto de Lei n. 3.526/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.841/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.841/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.