PL 6108/2019 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/04/2021

Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c o art. 100, § 3º do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.

Inteiro teor