Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.

Defiro. Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 6.098/2019, para o fim de excluir a Comissão de Trabalho e incluir a Comissão de Administração e Serviço Público no rol de comissões competentes. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.098/2019: CASP, CDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]