PL 6007/2019 (Nº Anterior: PLS 29/2018) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/12/2019 |
Apense-se à(ao) PL-5067/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/12/2019 |
Apense-se à(ao) PL-5067/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |