PL 6002/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2016) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/12/2019 |
Apense-se à(ao) PL-10062/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/12/2019 |
Apense-se à(ao) PL-10062/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |