À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Apense-se a este a(o)PL-4899/2012.Esclareço que a matéria permanecerá pronta para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)