PL 5997/2019 (Nº Anterior: PLS 488/2015) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/12/2019 |
Apense-se à(ao) PL-10420/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/12/2019 |
Apense-se à(ao) PL-10420/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |