Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.924/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.763/2019 e n. 2.530/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.